1. Termos

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2. Licença de Utilização

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   1. modificar ou copiar os materiais;
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4. Revisões e Erratas

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5. Ligações

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6. Modificações aos Termos de Utilização

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Lei nº144/2015